O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (12), o projeto que autoriza o governo federal a fazer operações de crédito, com a emissão de títulos públicos, de até R$ 149,4 bilhões para pagar despesas obrigatórias de 2026. Desse total, R$ 119 bilhões são para benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões para o Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia. O texto segue para sanção presidencial.
Não são gastos novos
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026 não cria benefícios nem aumenta as despesas previstas no Orçamento. Segundo o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o projeto muda a fonte de financiamento de compromissos já autorizados na Lei Orçamentária Anual. O relatório aprovado recomenda o acompanhamento periódico das operações e de seus efeitos sobre a dívida pública.
Por que o Congresso precisou votar
A autorização é exigida pela chamada regra de ouro, prevista na Constituição (artigo 167, inciso III). A regra impede que o governo se endivide em valor superior às despesas de capital, como investimentos, a não ser com aprovação do Congresso, por maioria absoluta, para finalidade determinada. Esse tipo de autorização vem sendo necessário nas leis orçamentárias desde 2019.





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