MP cobra R$ 10,7 mi de Sorocaba por falhas no combate ao trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) entraram na Justiça com pedido de execução de multa de mais de R$ 10,7 milhões contra a Prefeitura de Sorocaba. A cobrança se deve ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em fevereiro de 2020.

O acordo estabelecia uma série de obrigações para que a administração municipal criasse políticas públicas de prevenção e combate ao trabalho infantil na cidade. Passados mais de seis anos desde a assinatura, a prefeitura não teria comprovado o cumprimento de parte dos compromissos assumidos.

Questionada sobre o caso, a Prefeitura de Sorocaba afirmou não ter recebido intimação sobre a multa. A declaração causa estranheza, segundo o material, pois havia uma audiência de conciliação marcada para o dia 21 de setembro, que foi desmarcada pelo próprio Judiciário e ainda não tem nova data.

O que está pendente

Entre as irregularidades apontadas pelos órgãos do Ministério Público estão:

• Falta de comprovação da realização de busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil;
• Ausência de comprovação de investimentos em políticas voltadas à infância e adolescência;
• Falhas no atendimento adequado aos casos identificados;
• Não implantação do Plano Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil;
• Falta de inclusão do tema nas atividades da rede municipal de ensino;
• Estagnação de programas de aprendizagem profissional destinados a adolescentes;
• Problemas na oferta de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos nas áreas previstas pelo acordo;
• Deficiências na estrutura da assistência social e na atuação do Conselho Tutelar no enfrentamento ao trabalho infantil.

Histórico do caso

O TAC foi celebrado em 4 de fevereiro de 2020, durante o governo da então prefeita Jaqueline Coutinho, no âmbito do projeto nacional Resgate à Infância, desenvolvido pelo MPT. O documento estabeleceu obrigações nas áreas de assistência social, educação e proteção de crianças e adolescentes.

A cobrança judicial pelo cumprimento do acordo não é recente. Em maio de 2023, o MPT já havia determinado que o governo de Rodrigo Manga comprovasse o atendimento das medidas previstas no TAC. Após audiência realizada em abril daquele ano no Juizado Especial da Infância e Adolescência de Sorocaba, o juiz do Trabalho Valdir Rinaldi Silva concedeu novo prazo para que a prefeitura apresentasse seu plano de combate ao trabalho infantil.

Como denunciar

Quem tiver conhecimento ou suspeita de que alguma criança ou adolescente esteja em situação de trabalho infantil pode fazer a denúncia pelo Disque 100. O serviço funciona todos os dias, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados, e as ligações são gratuitas de qualquer telefone fixo ou móvel. As denúncias podem ser anônimas e o sigilo das informações é garantido quando solicitado.

Com informações de portalporque.com.br.