24/11/2023 às 15h29min - Atualizada em 27/11/2023 às 00h03min

Supremo e Receita Federal declaram guerra ao pagador de impostos no Brasil

Murilo do Carmo Janelli
Foto: Eduardo Bonates


Eduardo Bonates*

 

Recentemente, a cúpula do Poder Judiciário e o órgão fazendário do Governo Federal decidiram que o pagador de impostos brasileiro, que recebe o belíssimo nome de contribuinte, deverá enfrentar um mar de incertezas, dúvidas e absoluta insegurança jurídica.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria ser o guardião da Constituição Federal, soltou o primeiro tiro de canhão e de uma só vez decretou o fim de uma garantia constitucional e da regra mais elementar do direito tributário. Isso porque no julgamento que decretou o fim da coisa julgada tributária, os ministros não aceitaram o recurso do contribuinte e decidiram que além da obrigação de voltar a pagar um tributo anteriormente julgado em definitivo como indevido, também haveria necessidade de devolução desses tributos desde 2007.

 

O Código Tributário Nacional limita - ou delimitava, já não se sabe mais - em 5 anos a possibilidade do Governo cobrar créditos tributários. O STF autorizou uma cobrança retroativa de 16 anos.

 

A Receita Federal, aproveitando a inacreditável deixa do STF, foi além, ignorando não só uma decisão transitada em julgado ainda em vigor,  e passou a tributar créditos tributários obtidos judicialmente. A chamada “Tese do Século”, que trata da exclusão da PIS e da COFINS da base de cálculo, começou a ser revertida na esfera administrativa. A Receita decidiu que haveria tributação sobre os créditos apresentados, prevendo até mesmo a incidência de juros e novos tributos, (IRPJ, CSLL e a própria PIS e Cofins).

 

Portanto, o advogado tributarista já não pode mais assegurar a nenhum de seus clientes que uma causa está vencida em definitivo e muito menos que o mesmo poderá um dia ter que voltar a pagar um tributo já julgado como indevido. STF e Receita pioraram o pior dos cenários, já que, agora, não há mais prazo prescricional para devolução de impostos e até mesmo pode se cobrar tributos sobre vitórias judiciais. Como explicar isso a um investidor estrangeiro?

 

*Eduardo Bonates é advogado especialista em Contencioso Tributário e Zona Franca de Manaus e sócio do escritório Almeida, Barretto e Bonates Advogados. 


Este conteúdo foi distribuído pela plataforma SALA DA NOTÍCIA e elaborado/criado pelo Assessor(a):
U | U
U

Notícias Relacionadas »
Quer anunciar e
posicionar melhor
sua marca?
Clique para
divulgar já!🤝
Atendimento
Fale conosco pelo WhatsApp agora!