Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2026 mostra despesa de R$ 118 milhões; no 2º quadrimestre de 2025 a cidade chegou a 54,79% e ultrapassou o teto legal
A Prefeitura de Araçariguama fechou o primeiro quadrimestre de 2026 com 52,02% da receita corrente líquida comprometida com despesa de pessoal — acima do limite prudencial de 51,3% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e o maior percentual entre as sete cidades da região. Os dados constam do Relatório de Gestão Fiscal enviado ao Siconfi, o sistema de informações contábeis e fiscais do Tesouro Nacional, e podem ser consultados na API pública do sistema.
Em valores, o município declarou R$ 117.996.915,83 de despesa total com pessoal nos doze meses encerrados em abril, sobre uma receita corrente líquida ajustada de R$ 226.811.627,18. O limite prudencial, em reais, era de R$ 116.354.364,75 — ou seja, o gasto ficou cerca de R$ 1,6 milhão acima dele. Para o teto legal de 54%, equivalente a R$ 122.478.278,68, sobrava uma folga de R$ 4,5 milhões.
Sete dos últimos dez quadrimestres acima do limite prudencial
A situação não é pontual. Pela série do próprio Siconfi, Araçariguama ficou acima dos 51,3% em sete dos dez últimos quadrimestres: 53,77% no 3º de 2023; 51,70% e 53,59% no 1º e no 2º de 2024; e 51,46%, 54,79% e 52,55% nos três de 2025, além dos 52,02% do 1º quadrimestre deste ano. No 2º quadrimestre de 2025, os 54,79% superaram até o limite máximo de 54% fixado pelo artigo 19 da Lei Complementar 101/2000 para o Poder Executivo municipal.
Ultrapassar o limite prudencial aciona as vedações do artigo 22 da mesma lei: enquanto o percentual não recuar, ficam proibidos aumento salarial, criação de cargo, alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, contratação de hora extra e admissão de pessoal — com exceção da reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento em áreas de educação, saúde e segurança. Passar do limite máximo dá ao ente dois quadrimestres para voltar ao teto e, se não voltar, o município fica impedido de receber transferências voluntárias, obter garantias e contratar operações de crédito.
Como estão as vizinhas
As outras seis cidades acompanhadas ficaram abaixo até do limite de alerta, de 48,6%, no 1º quadrimestre de 2026: Sorocaba registrou 37,62%, São Roque 41,54%, Ibiúna 41,74%, Mairinque 43,74%, Vargem Grande Paulista 45,10% e Alumínio 45,49%. Entre elas, as maiores variações em relação ao mesmo quadrimestre de 2025 foram a queda de Mairinque, de 47,01% para 43,74%, e a alta de Alumínio, de 42,18% para 45,49%.
O relatório do 2º quadrimestre de 2026, que cobre o período até agosto, tem prazo de envio até 30 de setembro. Até esta quarta-feira (23), das sete cidades apenas Ibiúna havia publicado o documento no Siconfi, com 41,71% da receita comprometida com pessoal.
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