MDIC assume comando do conselho de minerais críticos após disputa com MME

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) ficará à frente da estrutura executiva do conselho federal responsável por coordenar a política de minerais críticos e estratégicos do Brasil, após uma disputa interna vencida pelo ministério sobre o Ministério de Minas e Energia (MME), conforme apuração da CNN Brasil.

A definição integra a regulamentação do CIMCE — Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos —, cujos detalhes começaram a ser divulgados na quarta-feira (16), data em que o governo também sancionou a nova Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

Durante evento realizado na mesma data, o ministro do MDIC, Márcio Elias Rosa, confirmou que a secretaria do conselho estratégico ficará sob responsabilidade da pasta. Ele, porém, não aprofundou detalhes sobre o funcionamento interno do colegiado.

Estrutura em três níveis

Segundo fontes ouvidas pela CNN, o governo organizou o CIMCE em três instâncias, em modelo semelhante ao adotado pela Camex (Câmara de Comércio Exterior), com diferentes níveis de decisão, assessoramento e suporte técnico. Uma das instâncias terá a função de preparar e subsidiar os temas antes que cheguem aos níveis superiores de deliberação.

O próprio texto aprovado pelo Congresso exige que a estrutura interna do conselho separe as funções de formulação da política mineral das atribuições ligadas à aprovação de projetos e à análise de operações societárias e contratuais.

Vitória desenvolvimentista

Interlocutores que acompanharam as negociações descrevem o resultado como uma vitória da ala mais desenvolvimentista do governo, que defendia a vinculação da política de minerais críticos à estratégia industrial do país, e não apenas à estrutura tradicional da política mineral.

Na prática, a escolha do MDIC indica que o governo pretende usar o conselho como instrumento de política industrial, com foco em beneficiamento, transformação mineral e ampliação das cadeias produtivas no território nacional.

A decisão não altera as competências do MME nem da Agência Nacional de Mineração (ANM) em matéria de regulação, fiscalização e outorga, atribuições que o próprio texto aprovado pelo Congresso determina que sejam preservadas.

Poderes do novo conselho

O CIMCE terá atribuições mais amplas do que as exercidas atualmente pelos órgãos tradicionais do setor mineral. Entre as funções previstas estão:

• Definir quais minerais serão classificados como críticos ou estratégicos;
• Selecionar projetos prioritários;
• Estabelecer diretrizes para programas de incentivo;
• Homologar determinadas operações envolvendo empresas e ativos minerais.

Nesse último ponto reside uma das principais mudanças trazidas pela nova legislação. Operações que envolvam mudança de controle societário, participação estrangeira, certos contratos internacionais e alienação ou cessão de títulos minerários poderão ser submetidas a um mecanismo de triagem e homologação, conferindo ao governo poder para barrar transações enquadradas nesses critérios.

Regulamentação ainda pendente

A maior parte das regras com impacto direto sobre as empresas ainda depende de regulamentação. A lei concede ao Poder Executivo até 90 dias, contados da publicação, para instalar formalmente o CIMCE e regulamentar sua estrutura.

Um dos pontos centrais em discussão é a definição dos critérios que determinarão quais operações empresariais precisarão passar pelo conselho. Integrantes do governo reconhecem que uma aplicação sem critérios de proporcionalidade poderia submeter ao colegiado um volume excessivo de transações, inclusive aquelas sem relevância estratégica.

Entre os filtros estudados estão fatores como valor da operação, importância do mineral envolvido, risco para o abastecimento nacional, relevância do ativo e impactos sobre segurança econômica ou soberania, com o objetivo de distinguir transações rotineiras daquelas consideradas efetivamente estratégicas.

Outro tema sensível é a regulamentação das exportações. A nova lei permite ao governo estabelecer parâmetros técnicos e exigências de agregação de valor vinculados às vendas externas de minerais críticos e estratégicos. As regras específicas, no entanto, ainda serão definidas posteriormente, com possibilidade de critérios diferenciados conforme o tipo de mineral e o grau de processamento do produto exportado.

Com informações de CNN Brasil.