Agência com apuração local · publicado originalmente por Revista Oeste
Legislação Urbana BH
BH proíbe flanelinhas e aprova multa de R$ 1 mil por cobrança em vias públicas
Câmara de BH aprovou em primeiro turno projeto que multa em R$ 1 mil guardadores autônomos que cobrem por vagas em ruas. Reincidência dobra a penalidade.
Foto: Reprodução/Revista Oeste
Fábio Bouéri
Jornalista
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno nesta quinta-feira (10), um projeto de lei que proíbe a atuação de guardadores autônomos de veículos — os chamados "flanelinhas" — nas vias e logradouros públicos da cidade. A proposta recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários.
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o Projeto de Lei 702/2026 prevê multa de R$ 1 mil para quem abordar, constranger, solicitar, exigir, cobrar ou tentar receber qualquer valor ou vantagem para vigiar veículos, reservar vagas ou condicionar o estacionamento ao pagamento. Em caso de reincidência, a penalidade dobra, chegando a R$ 2 mil.
Durante a tramitação, o vereador afirmou que os flanelinhas "querem monopolizar o espaço público" e defendeu a criação de uma multa específica para coibir a prática, que, segundo ele, já é proibida pela legislação municipal vigente.
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Lavadores de veículos também podem ser punidos
A proposta também se aplica a lavadores de veículos com licença da Prefeitura de Belo Horizonte que passem a vigiar carros, demarcar vagas ou cobrar pelo uso de espaços públicos. Além da multa, esses casos poderão ser encaminhados ao órgão responsável pelo licenciamento para abertura de processo administrativo.
A fiscalização caberá à Guarda Civil Municipal. O texto também autoriza a prefeitura a firmar acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública.
Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados prioritariamente à política municipal de segurança pública.
Projeto ainda precisa de nova votação
A medida ainda não está em vigor. Após a aprovação em primeiro turno, o texto precisa retornar às comissões — em razão das emendas apresentadas — e voltar ao plenário para votação em segundo turno.
A Prefeitura de Belo Horizonte já mantém a Operação Flanelinha, conduzida pela Guarda Municipal, com o objetivo de combater cobranças irregulares por estacionamento em vias públicas.
