LAWINFRA SUMMIT 2026 reuniu juízes, reguladores e investidores para debater entraves em transmissão, regulação e segurança jurídica no setor elétrico brasileiro.
O setor elétrico brasileiro tem energia disponível, atrai investidores e enfrenta uma demanda crescente, mas ainda precisa avançar em transmissão, regulação e segurança jurídica para viabilizar novos projetos. Esse foi o diagnóstico central do LAWINFRA SUMMIT Brasília 2026, realizado na última sexta-feira (18) em parceria com o Times Brasil.
O encontro reuniu representantes do Judiciário, órgãos reguladores, operadores do sistema elétrico, investidores e especialistas para debater os entraves aos investimentos em infraestrutura energética no país.
Previsibilidade jurídica como condição para investir
A segurança jurídica foi um dos temas mais recorrentes ao longo do dia. A presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargadora Maria do Carmo Cardoso, chamou atenção para os impactos das mudanças de entendimento judicial sobre contratos de grande porte.
"Como é que se dá segurança jurídica em contratos milionários de investidores se há uma oscilação jurisprudencial?", questionou a magistrada, que também defendeu maior aproximação entre juízes e especialistas dos setores regulados.
Filipe Sampaio, presidente do Instituto de Regulação, Inovação e Sustentabilidade (Iris), reforçou que decisões sobre concessões e infraestrutura exigem conhecimento técnico especializado e maior diálogo entre o Judiciário e as agências reguladoras.
Do lado dos investidores, Breno Gomes, diretor-geral da Power Light Fund, afirmou que há projetos no Brasil em que não é possível avaliar integralmente o risco jurídico. "Existem investimentos que a gente fez aqui no Brasil, por exemplo, em que a gente não tem uma total segurança jurídica", disse.
Pedro Dante, sócio da área de Energia do Lefosse Advogados, sintetizou a demanda do setor em duas palavras: "Transparência e previsibilidade". Asdrubal Júnior, diretor do Observatório Internacional da Justiça e Arbitragem, acrescentou que o risco empresarial é inerente a qualquer investimento, mas a imprevisibilidade das regras é mais difícil de precificar. "O risco que ele não quer correr é o da imprevisibilidade e da insegurança jurídica", afirmou.
Data centers elevam pressão sobre a rede de transmissão
A expansão dos data centers foi apontada como um dos principais vetores de aumento da demanda por energia elétrica. Marcio Rea, diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), apresentou números expressivos: os pedidos relacionados à instalação dessas estruturas recebidos pelo operador entre 2025 e 2026 somam quase 20 GW.
"Isso representa 30% da nossa energia. É muito bom para o Brasil", afirmou Rea. O crescimento da inteligência artificial tende a ampliar ainda mais essa demanda.
No entanto, ter energia gerada não significa que ela chegará automaticamente aos novos empreendimentos. Carlos Mattar, superintendente de Regulamentação dos Serviços de Transmissão e Distribuição da Aneel, alertou para um paradoxo já presente em algumas regiões do país.
"Hoje nós vivemos um quadro em que a gente tem excesso de energia e, em alguns locais, falta a rede de transmissão de energia elétrica", disse Mattar.
Entre as soluções debatidas estão a construção de novas linhas, o uso mais eficiente da infraestrutura existente — com tarifas diferenciadas por horário e maior flexibilidade contratual — e a ampliação do armazenamento por baterias. O juiz federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, do TRF1, destacou que essas tecnologias podem reforçar a confiabilidade do sistema nos picos de consumo e reduzir o curtailment, situação em que parte da energia gerada precisa ser descartada por falta de capacidade de absorção ou transmissão.
"Ninguém pode investir sem saber se vai ter energia e vai ter confiabilidade nesse sistema do qual ele vai participar", afirmou o magistrado.
Itaipu e sustentabilidade ganham novos papéis na matriz
A expansão das fontes solar e eólica também está redefinindo a função de usinas já existentes. André Pepitone, diretor financeiro executivo de Itaipu, explicou que a geração intermitente dessas fontes aumentou a importância da hidrelétrica para equilibrar o sistema, especialmente no fim da tarde, quando a produção solar recua e a demanda permanece elevada. Pepitone também destacou o impacto da quitação da dívida da usina sobre o preço da energia gerada. "Itaipu está promovendo modicidade tarifária", afirmou.
Critérios ambientais e climáticos passaram a integrar a própria estrutura dos contratos de concessão. Segundo Filipe Sampaio, do Iris, as exigências de sustentabilidade já são incorporadas desde a elaboração até o acompanhamento desses contratos.
"Hoje, os contratos de concessão de várias agências reguladoras já observam esse quesito na construção desses contratos e, cada vez mais, isso tem sido constante e observado ao longo do cumprimento do contrato", disse Sampaio.
Execução dos projetos como próximo desafio
Wagner Ferreira, advogado do Caputo, Bastos e Serra Advogados, observou que o setor elétrico se tornou mais complexo com a entrada de novos geradores, consumidores e tecnologias no mesmo sistema. "Você tem uma rede de transmissão, que é uma espinha dorsal, que abraça tudo isso e precisa funcionar 24 horas por dia", afirmou.
Para ele, a velocidade das transformações exige respostas mais ágeis de órgãos como Aneel, ONS, Ministério de Minas e Energia e Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
A proposta dos organizadores do LAWINFRA SUMMIT é que os debates não fiquem restritos ao evento. A intenção é transformar as discussões em documentos e sugestões a serem encaminhados às autoridades e aos representantes do setor elétrico.
Com informações de Times Brasil.
